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Como configurar a NFS-e Nacional para MEI e empresas do Simples Nacional

Listamos neste artigo as configurações necessárias para habilitar a emissão de NFS-e pelo Padrão Nacional, cadastrar as tributações dos serviços e preencher as informações fiscais durante a emissão da nota.

Introdução

A emissão da NFS-e pelo Padrão Nacional exige algumas configurações no sistema, incluindo a habilitação do ambiente nacional, o preenchimento dos parâmetros fiscais e a vinculação das tributações aos serviços cadastrados.

As informações tributárias devem ser preenchidas com o auxílio da contabilidade, considerando o enquadramento fiscal e as características das atividades prestadas pela empresa.

Mantenha sempre o pacote de NFS-e atualizado, juntamente com o pack do Gdoor. Verifique periodicamente se há novas versões disponíveis no Painel de Suporte e realize as atualizações para garantir que o sistema utilize os arquivos e recursos mais recentes para a emissão das notas.

Habilitar o Padrão Nacional

Para habilitar o envio das notas de serviço ao ambiente nacional, acesse o menu “Configurações”, selecione “Serviços” e marque a opção “NFS-e Nacional” para ativar o envio das notas de serviço diretamente ao ambiente nacional da Receita Federal/SEFIN.

Configurar os parâmetros fiscais e a numeração do DPS

Acesse o módulo de “NFS-e” no Gdoor.

Clique no menu de “Configurações da NFS-e” e preencha os campos:

Em caso de dúvida, consulte a contabilidade da empresa.

  • Simples Nacional: indica se a empresa é optante ou não pelo regime do Simples Nacional.
  • Anexo Simples Nacional: define em qual tabela de tributação do Simples Nacional a atividade de serviço se enquadra, como Anexo I, II, III, IV ou V.
  • Regime de Apuração Tributária: informa como os tributos são apurados e recolhidos, de acordo com as regras do Simples Nacional ou da legislação federal e municipal.
  • Regime Especial de Tributação: identifica se a empresa possui algum enquadramento fiscal diferenciado, como MEI, Sociedade de Profissionais ou Cooperativa.
  • Tipo de Tributação do ISS: define a regra de cobrança do imposto municipal, podendo indicar Tributável, Isento, Imune, Exportação ou Exigibilidade Suspensa.
  • Série do DPS: código identificador da numeração da Declaração de Prestação de Serviços. Geralmente é definido pela contabilidade ou segue o padrão utilizado pela empresa, como 1 ou 900.
  • Próximo DPS: número sequencial da próxima nota ou declaração a ser emitida. Se for a primeira emissão no Padrão Nacional, normalmente inicia em 1. Caso já tenham sido emitidas notas pelo portal nacional, informe o próximo número disponível.

Confira a numeração do próximo DPS antes de iniciar as emissões. Caso a empresa já tenha emitido notas pelo ambiente nacional, é necessário informar a sequência correta para evitar divergências na numeração.

  • Alíquota do S.N.: percentual efetivo de ISS apurado dentro da faixa de faturamento da empresa no Simples Nacional.

Configurar o cadastro dos serviços e os códigos fiscais

Para revisar ou configurar o cadastro dos serviços que serão utilizados na emissão da NFS-e, acesse o módulo “Produtos e Serviços” e abra o cadastro do serviço desejado.

Configurar a Reforma Tributária no serviço

Acesse a seção “Reforma Tributária” e clique em “Novo”.

Cadastre uma regra de tributação conforme a orientação contábil. Essa regra contempla as alíquotas, o CST e as classificações tributárias referentes aos novos impostos IBS e CBS. Os campos disponíveis são:

  • Descrição: nome utilizado para identificar a regra de tributação cadastrada.
  • Classificação Tributária IBS/CBS: permite informar o código que identifica o enquadramento tributário da operação em relação ao IBS e à CBS. Utilize a pesquisa disponível ao lado do campo para localizar a classificação correspondente.
  • CST IBS/CBS: informa o Código de Situação Tributária do IBS e da CBS, conforme o enquadramento fiscal da operação.
  • Incide Imposto Seletivo: indica se a operação está sujeita à incidência do Imposto Seletivo. A opção deve ser marcada conforme a classificação fiscal e a orientação contábil.

Conforme indicado na própria tela, o Imposto Seletivo estará disponível a partir de 2027.

Após salvar o cadastro da regra, vincule-a ao serviço por meio do campo “Tributação do Produto/Serviço”, localizado na seção “Reforma Tributária”.

Cadastrar a tributação do serviço

Localize o botão “Tributação Serviço” e selecione a opção “Novo” para cadastrar uma regra de tributação.

Na tela de cadastro da tributação, preencha os campos conforme a orientação da contabilidade.

Identificação da tributação

  • Descrição do cadastro: nome utilizado para identificar a regra de tributação cadastrada, como Serviço Tributado no Município ou Serviço com Retenção.

Tributos Federais

  • CST: Código de Situação Tributária referente à apuração de PIS/COFINS do serviço.
  • PIS (%): alíquota percentual de PIS incidente sobre o serviço ou retido na fonte, conforme o regime tributário.
  • COFINS (%): alíquota percentual de COFINS incidente sobre o serviço ou retido na fonte.
  • CSLL (%): percentual de retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando aplicável.
  • INSS (%): percentual de retenção previdenciária sobre o valor do serviço prestado, caso a atividade exija.
  • IR (%): percentual de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o serviço.
  • Dispensar IR até (R$): valor mínimo de retenção do Imposto de Renda. Abaixo desse limite, o sistema não aplica o desconto de IR na nota.

Tributos Municipais

  • UF: estado do município relacionado à tributação da NFS-e.
  • Município: cidade vinculada à regra de incidência do ISS, considerando o município do prestador ou do tomador, conforme a regra do serviço.
  • Alíquota de ISS: percentual de ISS aplicado sobre o valor do serviço para a emissão da NFS-e.
  • ISS Retido: indica se o ISS será retido e recolhido pelo tomador do serviço ou pelo próprio prestador.
  • CFOP: Código Fiscal de Operações e Prestações utilizado para identificar a natureza da prestação do serviço na transmissão.

Após preencher as informações, clique em “Adicionar” para salvar.

Na listagem de tributações, escolha o cadastro e clique em “Selecionar” para vincular a tributação ao serviço.

Informar os códigos fiscais do serviço

Ainda no cadastro do serviço, confira os campos relacionados à classificação da atividade:

  • Tributação de Serviço: selecione a tributação do serviço cadastrada anteriormente.
  • Unidade de Cobrança: define a unidade utilizada para cobrar o serviço, como QTD (Quantidade) ou TEMPO.
  • Gerar IBPT: quando habilitada, permite gerar as informações referentes à carga tributária aproximada, conforme a tabela IBPT.
  • Código da Atividade (padrão Nacional): identifica a atividade do serviço conforme a classificação padronizada nacionalmente. Quando habilitada, permite utilizar o código de atividade do padrão nacional.
  • Código de Atividade: código da atividade econômica ou municipal vinculada ao serviço prestado pela empresa, geralmente relacionado ao CNAE ou à lista de serviços da prefeitura.
  • Código Tributário Nacional: código padronizado nacionalmente, conforme a LC 116 e o Padrão Nacional, utilizado para classificar o tipo de serviço prestado.
  • Código NBS: código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, utilizado para classificar o serviço para fins fiscais e estatísticos.

Finalize clicando em “Salvar”.

Preencher as informações na emissão da NFS-e

Depois de concluir as configurações e os cadastros, acesse o módulo “NFS-e”.

Clique no botão “Incluir” para iniciar a emissão de uma nova nota.

Na tela de emissão, acesse a aba “Informações Adicionais” e preencha os campos fiscais da operação com o auxílio da contabilidade. Os campos apresentados são:

  • Operação Pessoal: indica se a prestação do serviço envolve consumo ou uso pessoal, considerando a finalidade não empresarial ou pessoal do destinatário, conforme os critérios da Reforma Tributária.
  • Indicador Destinatário: identifica o perfil fiscal de quem está contratando o serviço, como contribuinte, não contribuinte ou consumidor final.
  • Tipo de Operação: classifica a natureza da operação realizada, como prestação onerosa, não onerosa ou transferência.
  • Código de Operação: código exigido pelo layout nacional e pela Reforma Tributária para detalhar o enquadramento fiscal da operação na nota.
  • Entidade Governamental: informa se o tomador do serviço é um órgão público ou entidade governamental. Essa informação é relevante para as regras de retenção e alíquotas diferenciadas de IBS/CBS.
Preencher os dados do imóvel (quando aplicável)

Ainda na aba “Informações Adicionais”, logo abaixo dos parâmetros fiscais da operação, estão disponíveis os campos referentes ao imóvel vinculado ao serviço.

  • Inscrição Fiscal do Imóvel: número de cadastro imobiliário, como IPTU/CIB, do imóvel relacionado ao serviço prestado.
  • Dados do Imóvel: botão que abre a janela para informar o endereço e os dados cadastrais completos do imóvel.

O preenchimento dessas informações é obrigatório somente quando o serviço prestado estiver diretamente relacionado a um bem imóvel, como obras, construção civil, reformas, demolição, manutenção predial ou administração e locação de imóveis, conforme as exigências da Reforma Tributária e do Padrão Nacional. Para serviços que não envolvem imóveis, esses campos devem permanecer em branco.

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